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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 359 2019
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Emenda 4
Proponente:
Any Ortiz + 1 Dep(s)
Situação:
Entrada em 23/03/2021
Assunto:
Ementa:
Altera a ementa do Projeto de Lei n. 359/2019, que Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
Íntegra da Emenda