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Proposição: PL 36 2021
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Emenda 3
Proponente:
Any Ortiz
Situação:
Prejudicada em 06/04/2021
Assunto:
Ementa:
Introduz modificações no PL n. 36/2021, que altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e dá outras providências.
Íntegra da Emenda