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Proposição: PL 37 2014
  
Emenda 11
Proponente: Paulo Odone + 3 Dep(s)
Situação: Aprovada em 01/04/2014
Assunto: inclusão artigo
Ementa: Inclui, onde couber, artigo no Projeto de Lei 37/2014.
Íntegra da Emenda