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Proposição: PL 37 2014
  
Emenda 14
Proponente: Paulo Borges + 9 Dep(s)
Situação: Entrada em 01/04/2014
Assunto: inclusão artigo
Ementa: Inclui um artigo, onde couber, no Projeto de Lei 37/2014.
Íntegra da Emenda