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Proposição: PL 37 2014
  
Emenda 4
Proponente: Pedro Westphalen
Situação: Retirada em 01/04/2014
Assunto: inclusão parágrafo
Ementa: Acrescenta novo parágrafo, onde couber, no art. 1º do PL 37/2014.
Íntegra da Emenda