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Proposição: PL 37 2019
  
Substitutivo 1
Proponente: Comissão de Cidadania e Direitos Humanos
Situação: Rejeitada em 14/10/2020
Assunto:
Ementa: Dispõe sobre o impedimento de manutenção das atividades das empresas que façam uso do trabalho infantil.
Íntegra da Emenda