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Proposição: PL 385 2006
  
Emenda 1
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Aprovada em 10/09/2019
Assunto: merenda; doce de leite; leite; escolas
Ementa: Introduz modificações no Projeto de Lei nº 385/06
Íntegra da Emenda