Acrescenta parágrafo ao PL 399/2015, que cria e extingue cargos no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça - Serviços Auxiliares do Ministério Público do Rio Grande do Sul - Lei n.º 7.253/1979, garantindo identidade funcional aos Secretários de Diligências.
