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Proposição: PL 400 2011
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Emenda 1
Proponente:
Comissão de Constituição e Justiça
Situação:
Prejudicada em 01/03/2016
Assunto:
fundo estadual
Ementa:
Da nova redação ao inciso IV do art. 4º e suprime o art. 6º do PL 400/2011, renumerando-se os demais.
Íntegra da Emenda
