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Proposição: PL 400 2011
  
Substitutivo 2
Proponente: Miriam Marroni
Situação: Retirada em 01/03/2016
Assunto:
Ementa: Institui a Política Estadual de Direitos Humanos e Assistência a filhos(as) de Pais Privados de Liberdade e dá outras providências
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