|
Substitutivo 3 |
Proponente: |
Miriam Marroni |
Situação: |
Entrada em 01/03/2016 |
Assunto: |
política direito humano filho privação liberdade internação eca violência |
Ementa: |
Institui a Política Estadual de Direitos Humanos e Assistência a Filhos de Pais Privados de Liberdade ou submetidos à medida sócio-educativa de internação nos termos do ECA. e dá outras providências.
|
|
|