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Proposição: PL 418 2021
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Emenda 2
Proponente:
Pepe Vargas
Situação:
Entrada em 14/12/2021
Assunto:
Ementa:
Acrescenta novos §§ 6° e 7° ao Art. 3° do PL 418/2021.
Íntegra da Emenda