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Proposição: PL 429 2011
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Emenda 1
Proponente:
Valdeci Oliveira
Situação:
Entrada em 14/02/2012
Assunto:
redação caput artigo 1 8
Ementa:
Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º e ao artigo 8 do PL 429/2011.
Íntegra da Emenda