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Proposição: PL 43 2017
  
Emenda 1
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Prejudicada em 10/04/2018
Assunto: Violência contra a mulher
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 43/2017.
Íntegra da Emenda