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Proposição: PL 48 2015
  
Emenda 1
Proponente: Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado
Situação: Prejudicada em 26/12/2018
Assunto:
Ementa: Altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 48/2015, que altera a Lei nº 12.069, de 22 de abril de 2004.
Íntegra da Emenda