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Proposição: PL 482 2015
  
Substitutivo 1
Proponente: Mateus Wesp + 2 Dep(s)
Situação: Retirada em 06/07/2021
Assunto:
Ementa: Modifica a redação do Projeto de Lei nº 482/2015, de autoria do Deputado Pedro Pereira.
Íntegra da Emenda