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Proposição: PL 50 2012
  
Emenda 1
Proponente: Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado
Situação: Prejudicada em 19/08/2020
Assunto:
Ementa: Dá nova redação aos art. 1º e 2º, do Projeto de Lei nº 50/2012.
Íntegra da Emenda