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Proposição: PL 500 2019
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Emenda 2
Proponente:
Frederico Antunes + 12 Dep(s)
Situação:
Aprovada em 29/01/2020
Assunto:
Ementa:
Altera a redação do inciso II do art. 1º do PL 500/2019.
Íntegra da Emenda