Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para a complementação das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no âmbito do território do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012, abrindo crédito especial para o atendimento das respectivas despesas, até o limite de R$ 495.100.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões e cem mil reais).
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