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Proposição: PL 65 2021
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Emenda 2
Proponente:
Pepe Vargas
Situação:
Entrada em 06/04/2021
Assunto:
Ementa:
Dá nova redação ao caput do artigo 6º e suprime o § 3º do artigo 6º no PL 65/2021.
Íntegra da Emenda