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Proposição: PL 72 2017
  
Emenda 1
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Aprovada em 15/03/2022
Assunto:
Ementa: Altera a redação do artigo 1º, incisos II e IV, e do Artigo 2º do Projeto de Lei 72/2017.
Íntegra da Emenda