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Proposição: PL 72 2017
  
Emenda 3
Proponente: Elton Weber
Situação: Retirada em 15/03/2022
Assunto:
Ementa: Modifica o Projeto de Lei nº 72/2017, para dar nova redação ao art. 5º e incluir o § 3º, do art. 15 da nº Lei 11.169/1998.
Íntegra da Emenda