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Proposição: PL 76 2021
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Emenda 3
Proponente:
Luciana Genro
Situação:
Prejudicada em 25/05/2021
Assunto:
Ementa:
Altera texto do Projeto de Lei nº 76/2021 com o objetivo de permitir a utilização dos imóveis para fins de moradia popular.
Íntegra da Emenda