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Proposição: PL 78 2017
  
Emenda 14
Proponente: Ronaldo Santini
Situação: Prejudicada em 06/07/2017
Assunto:
Ementa: Acrescenta um Inciso, onde couber, renumerando-se os demais, ao Artigo 35 do Capítulo IV.
Íntegra da Emenda