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Proposição: PL 78 2017
  
Emenda 23
Proponente: Marcelo Moraes
Situação: Prejudicada em 06/07/2017
Assunto:
Ementa: Acrescenta uma Alínea, onde couber, reorganizando-se as demais, ao Inciso I do Artigo 42 do Capítulo VI.
Íntegra da Emenda