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Proposição: PL 78 2017
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Emenda 35
Proponente:
Zé Nunes
Situação:
Prejudicada em 06/07/2017
Assunto:
Ementa:
Acrescenta um Inciso, que será o IV, ao Parágrafo 1º do Artigo 46 do Capítulo VII.
Íntegra da Emenda
