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Proposição: PL 78 2017
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Emenda 38
Proponente:
Frederico Antunes
Situação:
Prejudicada em 06/07/2017
Assunto:
Ementa:
Acrescenta um Parágrafo, onde couber, renumerando-se os demais, ao Artigo 19 da Seção II do Capítulo III.
Íntegra da Emenda