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Proposição: PL 78 2017
  
Emenda 4
Proponente: Any Ortiz
Situação: Prejudicada em 06/07/2017
Assunto:
Ementa: Altera o texto do Parágrafo Único do Artigo 21 da Seção III do Capítulo III.
Íntegra da Emenda