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Proposição: PL 78 2017
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Emenda 46
Proponente:
Luís Augusto Lara
Situação:
Prejudicada em 06/07/2017
Assunto:
Ementa:
Acrescenta um Artigo, onde couber, renumerando-se os demais, ao Capítulo VII.
Íntegra da Emenda