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Proposição: PL 8 2011
  
Emenda 2
Proponente: Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Situação: Prejudicada em 19/12/2012
Assunto:
Ementa: Dá nova redação à emenda, ao "caput" do art.1º e ao seu § 2º, e aos arts. 5º e 6º do Projeto de Lei nº 8/2011.
Íntegra da Emenda