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Proposição: PL 8 2011
 
Emenda 3
Proponente: Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Situação: Prejudicada em 19/12/2012
Assunto:
Ementa: Ficam suprimidos os arts. 2º e 4º do Projeto de Lei nº8/2011.
Íntegra da Emenda