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Proposição: PL 80 2018
  
Emenda 17
Proponente: Ronaldo Santini
Situação: Prejudicada em 10/07/2018
Assunto:
Ementa: Acrescenta um Inciso onde couber, renumerando-se os demais, ao artigo 35 do Capítulo IV.
Íntegra da Emenda