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Proposição: PL 80 2018
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Emenda 18
Proponente:
Marcelo Moraes
Situação:
Prejudicada em 10/07/2018
Assunto:
Ementa:
Acrescenta uma Alínea onde couber, reorganizando-se as demais, ao inciso I do artigo 42 do Capítulo VI.
Íntegra da Emenda