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Proposição: PL 80 2018
  
Emenda 26
Proponente: Marcelo Moraes
Situação: Prejudicada em 10/07/2018
Assunto:
Ementa: Acrescenta uma alínea onde couber, renumerando-se as demais, ao inciso I do artigo 42 do Capítulo VI.
Íntegra da Emenda