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Proposição: PL 80 2018
  
Emenda 40
Proponente: Stela Farias
Situação: Prejudicada em 10/07/2018
Assunto:
Ementa: Acrescenta um Inciso, que será o IV, ao Artigo 31 da Seção V do Capítulo III.
Íntegra da Emenda