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Proposição: PL 81 2012
  
Emenda 1
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Aprovada em 10/07/2012
Assunto:
Ementa: Aglutina, no Projeto de Lei nº 81/2012, a redação do art. 3º ao art. 2º.
Íntegra da Emenda