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Proposição: PL 85 2009
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Emenda 6
Proponente:
Raul Carrion
Situação:
Aprovada em 07/07/2009
Assunto:
criminal; execução penal; cível; direitos humanos;organismos internacionais
Ementa:
Altera o texto do Item 10 da Letra I.f do Anexo I.
Íntegra da Emenda
