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Proposição: PL 88 2003
  
Emenda 5
Proponente: Cézar Busatto + 1 Dep(s)
Situação: Ordem do Dia em 06/08/2003
Assunto: redação caput artigo 1
Ementa: Dá nova redação ao caput do artigo 1º,do PL 88/03:
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