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Proposição: PL 90 2016
  
Emenda 3
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Prejudicada em 26/06/2018
Assunto: Programa Família Acolhedora
Ementa: Altera o caput do art. 7º do Projeto de Lei nº 90/2016
Íntegra da Emenda