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Proposição: PL 95 2020
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Emenda 1
Proponente:
Comissão de Constituição e Justiça
Situação:
Prejudicada em 06/07/2021
Assunto:
Ementa:
Dá nova redação aos Arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 95/2020.
Íntegra da Emenda