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Proposição: PL 95 2020
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Substitutivo 1
Proponente:
Jeferson Fernandes
Situação:
Aprovada em 06/07/2021
Assunto:
Ementa:
Dispõe sobre a disponibilização de espaços públicos de acolhimento e abrigamento emergencial às mulheres e seus dependentes, vítimas de violência doméstica e familiar, durante o período do isolamento social em função da pandemia do COVID19.
Íntegra da Emenda
