|
Emenda 3 |
Proponente: |
Gabriel Souza + 2 Dep(s) |
Situação: |
Entrada em 11/07/2017 |
Assunto: |
taxa única serviço judicial certidão inventário execução advogado |
Ementa: |
Dá nova redação ao inciso II do parágrafo único do artigo 2º, ao parágrafo único do artigo 6º, ao § 2º do artigo 9º, ao § 2º do artigo 10, introduz novos parágrafos aos artigos 11 e 13 no PL 97/2016.
|
|
|