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Proposição: PLC 129 2018
  
Emenda 1
Proponente: Stela Farias
Situação: Entrada em 14/08/2018
Assunto:
Ementa: Inclui um novo Parágrafo, no Artigo 5º, renumerando os demais do PLC 129/2018.
Íntegra da Emenda