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Proposição: PLC 143 2020
  
Emenda 1
Proponente: Edson Brum
Situação: Prejudicada em 28/09/2021
Assunto: suprime artigo
Ementa: Exclui os artigos 4º, 6º, 8º, 10º, caput e seu § 1º, e o art. 11 do PLC nº 143/2020, renumerando-se os demais.
Íntegra da Emenda