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Proposição: PLC 143 2020
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Emenda 2
Proponente:
Comissão de Constituição e Justiça
Situação:
Prejudicada em 28/09/2021
Assunto:
Ementa:
Dá nova redação ao § 2º do art. 3º e ao caput do art. 10 do PLC 143/2020.
Íntegra da Emenda