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Proposição: PLC 145 2002
 
Emenda 1
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Entrada em 13/04/2004
Assunto: linha de crédito a deficientes
Ementa: Fica assegurado linhas de crédito especial, no sistema financeiro estadual, aos portadores de deficiência e às entidades que trabalhem na promoção de deficientes.
Íntegra da Emenda