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Emenda 1 |
Proponente: |
Comissão de Constituição e Justiça |
Situação: |
Entrada em 13/04/2004 |
Assunto: |
linha de crédito a deficientes |
Ementa: |
Fica assegurado linhas de crédito especial, no sistema financeiro estadual, aos portadores de deficiência e às entidades que trabalhem na promoção de deficientes.
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