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Proposição: PLC 155 2013
  
Emenda 25
Proponente: Valdeci Oliveira
Situação: Prejudicada em 11/12/2013
Assunto: parágrafo 4 artigo 42
Ementa: Altera o § 4º do artigo 42 do PLC 155/2013.
Íntegra da Emenda