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Proposição: PLC 155 2013
  
Emenda 5
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Prejudicada em 11/12/2013
Assunto:
Ementa: Suprime o parágrafo terceiro ao art. 7.º do PLC 155/2013.
Íntegra da Emenda