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Proposição: PLC 190 2011
  
Emenda 5
Proponente: Miriam Marroni
Situação: Entrada em 28/06/2011
Assunto: redação artigo 11 inclusão artigo 12
Ementa: Altera o art. 11 do PLC nº 190/2011 e acrescenta um novo artigo que será o 12, renumerando-se os demais.
Íntegra da Emenda