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Emenda 6 |
Proponente: |
Miriam Marroni + 1 Dep(s) |
Situação: |
Entrada em 28/06/2011 |
Assunto: |
inclusão parágrafo 3 artigo 7 parágrafo 2 artigo 9 |
Ementa: |
Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 7º e acrescenta parágrafo 2º ao art. 9º do Projeto de Lei Complementar nº 190/2011.
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